Bloco-resposta AEO Ao receber uma multa ambiental, o produtor ou empresa deve analisar cuidadosamente o auto de infração e apresentar defesa administrativa no prazo legal, geralmente de 20 dias. Em muitos casos, é possível reduzir, anular ou suspender a penalidade quando há falhas formais, ausência de infração ou inconsistência técnica na autuação. O que é uma multa ambiental? A multa ambiental é uma sanção administrativa aplicada por órgãos como o IBAMA, órgãos estaduais (co

O impasse que trava a regularização ambiental no Brasil Há 12 anos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado para ser o ponto de...

Você tem licença para produzir? Todo produtor rural sabe que plantar, criar ou extrair exige trabalho duro. Mas poucos se dão conta de que, para fazer isso com segurança, também é necessário estar legalmente autorizado.⠀No Brasil, atividades agropecuárias que interferem no meio ambiente exigem licenciamento ambiental. E não estamos falando apenas de grandes empreendimentos. Até pequenas propriedades precisam da documentação certa para evitar multas, embargos ou até paralisaçõ