O impasse que trava a regularização ambiental no Brasil
Há 12 anos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado para ser o ponto de partida da regularização ambiental das propriedades no Brasil. A promessa era simples: cadastrar, analisar e oferecer segurança jurídica a quem produz no campo. Mas a realidade? Apenas 3% dos cadastros foram analisados desde 2012, segundo dados obtidos pelo G1. E o que está por trás dessa paralisia?
Entenda o CAR e sua importância
Criado pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o CAR é um registro obrigatório para todas as propriedades rurais do país. Ele reúne informações ambientais da área, como localização de Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal, uso do solo e áreas de interesse social.
Sem a validação do CAR, o produtor:
- Não acessa crédito rural
- Fica impedido de aderir a programas de regularização ambiental (PRA)
- Pode sofrer sanções e embargos ambientais
Ou seja, a análise do CAR é o que destrava ou bloqueia o avanço da regularização ambiental e jurídica do imóvel rural.
Apenas 3% das análises concluídas: o que está acontecendo?
Segundo a matéria do G1, de mais de 7,3 milhões de cadastros feitos no Sistema Nacional (SICAR), somente 235 mil tiveram parecer conclusivo. Isso representa 3,2% de efetividade.
As causas apontadas incluem:
- Falta de equipes técnicas nos estados
- Ausência de recursos para sistemas de análise
- Excesso de dados inconsistentes ou mal preenchidos
- Ausência de prazos e metas claras por parte da União
A conclusão: o sistema emperrou. E os produtores estão presos numa fila sem previsão de saída.
Os impactos diretos ao produtor rural
A ausência de análise do CAR provoca insegurança jurídica generalizada. Veja os principais efeitos práticos:
- Crédito negado: bancos exigem o CAR validado para liberar recursos
- Multas mantidas: mesmo com cadastro, sem análise não há avanço no PRA
- Embargos injustos: propriedades com erros no CAR ficam vulneráveis
- Travamento de licenciamento: obras, financiamentos e registros ficam paralisados
Produtores que cumprem a função social da terra, que preservam e produzem, continuam penalizados pela burocracia.
E o que pode ser feito?
Enquanto o sistema não é corrigido pelo Estado, é possível agir estrategicamente na defesa do produtor rural:
- Atualizar o CAR com dados precisos
- Monitorar a situação do cadastro e intervir tecnicamente
- Apresentar recursos administrativos quando houver erro na análise
- Ingressar com medidas judiciais para acelerar processos ou suspender exigências abusivas
A atuação jurídica preventiva e técnica se torna fundamental para proteger direitos, acessar crédito e manter a produção em segurança.
Conclusão
O Cadastro Ambiental Rural é uma peça-chave na política ambiental e produtiva do Brasil. Mas sem análise, ele perde sua função e se transforma em mais um entrave burocrático para quem está no campo.
A lentidão do sistema não pode recair sobre o produtor, que já enfrenta o peso da legislação ambiental, da insegurança fundiária e das exigências mercadológicas. É hora de exigir soluções do Estado — e orientação de quem entende da lei.
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Sobre a autora
Dra. Mariella F. Maccari de Camargo é Sócia-Proprietária do Escritório de Advocacia Maccari de Camargo, especializado em Direito Ambiental, Agrário e do Agronegócio. É também Especialista em Direito do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso – FESMP/MT (2021) e Membra da Comissão do Agronegócio, Comissão do Meio Ambiente e Comissão de Direito Fundiário da OAB/MT. Atua há mais de 8 anos defendendo o Produtor Rural, garantindo direitos e segurança jurídica para todo o ecossistema do agronegócio.