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Última atualização: 28 de outubro de 2026
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O tratamento é realizado com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD, conforme a finalidade: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (atendimento e proposta), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse do escritório (segurança e melhoria do site) e consentimento (envio do Boletim e cookies não essenciais).
As informações e os documentos relacionados a casos jurídicos são tratados sob o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB, além das regras da LGPD.
O escritório não vende dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com:
Alguns desses fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil, com as garantias previstas na LGPD.
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e, depois disso, pelos prazos exigidos por lei ou para o exercício regular de direitos. Contatos que não resultam em contratação e cadastros do Boletim são excluídos quando deixam de ser necessários ou mediante sua solicitação.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
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