Entenda por que seu CAR está travado
Se você é produtor rural e está com o Cadastro Ambiental Rural (CAR)parado há anos, sem retorno do órgão ambiental, isso pode estar travando seu acesso a crédito, financiamentos e regularização da propriedade. Mas a boa notícia é que existe solução jurídica e técnica para agilizar essa análise e tirar seu CAR do papel.
Neste artigo, vamos te explicar por que isso acontece, quais os seus direitos e quais estratégias adotamos para resolver o problema de vez.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um dos principais instrumentos de regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil.
O que é o CAR e por que ele é tão importante?
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, criado pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Ele reúne informações ambientais da propriedade, como:
- Área total
- Reserva Legal (RL)
- Áreas de Preservação Permanente (APP)
- Áreas consolidadas
Sem o CAR analisado e validado, o produtor não consegue acessar linhas de crédito rural, participar de programas públicos e nem obter regularização ambiental.
Por que o CAR fica travado?
Muitos cadastros ficam paralisados por falta de análise técnica do órgão ambiental ou por pendências no preenchimento, como:
- Sobreposição com áreas de proteção
- Erros no desenho do perímetro
- Falta de documentos
- Divergência com o SIGEF ou outros registros
E o pior: mesmo quando o CAR é enviado corretamente, muitos ficam sem resposta por anos.
O que a lei diz sobre o prazo para análise?
O não cumprimento do prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 32, III do Decreto Estadual 697/2020, configura ato coator ilegal cometido pelo Coordenador da Coordenadoria de Cadastro Ambiental, que é a autoridade responsável pela análise do CAR, hipótese que autoriza a impetração de mandado de segurança com pedido liminar para que seja realizada a análise do processo.
Se o prazo legal passou e a análise não foi feita, o produtor pode acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito à análise e regularização.
Como destravamos o CAR para nossos clientes:
1. Diagnóstico completo do CAR
- Verificação do status e pendências no SICAR
- Levantamento de sobreposições e passivos
2. Correções técnicas com especialistas parceiros
- Ajustes no mapa, perímetro, RL e APP
- Complementação documental
3. Atuação jurídica estratégica
- Mandado de Segurança para forçar a análise quando o prazo legal já passou
- Impugnação de exigências indevidas
- Defesa contra autos de infração ambientais
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Sobre a autora
Mariella Maccari é advogada do escritório Maccari de Camargo – Advocacia do Agronegócio, com atuação voltada ao Direito Ambiental, Agrário e Fundiário. Atua na defesa estratégica de produtores rurais em demandas relacionadas à regularização ambiental, análise e validação do CAR, desembargos rurais, conflitos fundiários e estruturação patrimonial no agronegócio.