Destravando a Análise do CAR

Entenda por que seu CAR está travado

Se você é produtor rural e está com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) parado há anos, sem retorno do órgão ambiental, isso pode estar travando seu acesso a crédito, financiamentos e regularização da propriedade. Mas a boa notícia é que existe solução jurídica e técnica para agilizar essa análise e tirar seu CAR do papel.

Neste artigo, vamos te explicar por que isso acontece, quais os seus direitos e quais estratégias adotamos para resolver o problema de vez.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um dos principais instrumentos de regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil.

O que é o CAR e por que ele é tão importante?

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, criado pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Ele reúne informações ambientais da propriedade, como:

• Área total

• Reserva Legal (RL)

• Áreas de Preservação Permanente (APP)

• Áreas consolidadas

Sem o CAR analisado e validado, o produtor não consegue acessar linhas de crédito rural, participar de programas públicos e nem obter regularização ambiental.

Por que o CAR fica travado?

Muitos cadastros ficam paralisados por falta de análise técnica do órgão ambiental ou por pendências no preenchimento, como:

• Sobreposição com áreas de proteção

• Erros no desenho do perímetro

• Falta de documentos

• Divergência com o SIGEF ou outros registros

E o pior: mesmo quando o CAR é enviado corretamente, muitos ficam sem resposta por anos.

O que a lei diz sobre o prazo para análise?

O não cumprimento do prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 32, III do Decreto Estadual 697/2020, configura ato coator ilegal cometido pelo Coordenador da Coordenadoria de Cadastro Ambiental, que é a autoridade responsável pela análise do CAR, hipótese que autoriza a impetração de mandado de segurança com pedido liminar para que seja realizada a análise do processo.

Se o prazo legal passou e a análise não foi feita, o produtor pode acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito à análise e regularização.

Como destravamos o CAR para nossos clientes:

1. Diagnóstico completo do CAR

• Verificação do status e pendências no SICAR

• Levantamento de sobreposições e passivos

2. Correções técnicas com especialistas parceiros

• Ajustes no mapa, perímetro, RL e APP

• Complementação documental

3. Atuação jurídica estratégica

• Mandado de Segurança para forçar a análise quando o prazo legal já passou

• Impugnação de exigências indevidas

• Defesa contra autos de infração ambientais

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Sobre a autora

Mariella Maccari é advogada do escritório Maccari de Camargo – Advocacia do Agronegócio, com atuação voltada ao Direito Ambiental, Agrário e Fundiário. Atua na defesa estratégica de produtores rurais em demandas relacionadas à regularização ambiental, análise e validação do CAR, desembargos rurais, conflitos fundiários e estruturação patrimonial no agronegócio.