Atuação técnica em todas as fases do processo administrativo ambiental, da defesa inicial aos recursos nas instâncias superiores.
Dra. Mariella F. Maccari de Camargo · OAB/MT 23.253
O processo administrativo ambiental tem várias fases, e cada uma tem seu prazo. Situações comuns:
Você recebeu auto de infração, notificação ou intimação do órgão.
A defesa foi julgada e você precisa recorrer.
O órgão abriu prazo para alegações finais antes do julgamento.
Você não sabe em que fase está o processo.
Quando o IBAMA ou a SEMA-MT lavram um auto de infração, abre-se um processo administrativo para apurar a infração e aplicar as sanções cabíveis, como multa e embargo. Na esfera federal, o procedimento está no Decreto nº 6.514/2008; na estadual, na legislação de Mato Grosso.
Em linhas gerais, o processo passa por defesa, instrução (com análises técnicas e, às vezes, novas provas), alegações finais, julgamento em primeira instância e recursos. Cada fase tem prazos próprios, e perder um deles pode limitar as opções de defesa.
Muitos casos se resolvem — ou se complicam — ainda na esfera administrativa. Uma defesa bem fundamentada, com documentos e apoio técnico, aumenta as chances de revisão do auto e cria a base para eventual discussão judicial.
É comum o mesmo imóvel ter processos no IBAMA e na SEMA-MT, ou mais de um processo no mesmo órgão. Acompanhar todos de forma integrada evita contradições e permite discutir, por exemplo, a sobreposição de autuações pelo mesmo fato.
Apontamos falhas formais e de mérito do auto: identificação do responsável, descrição dos fatos, área, prova técnica, enquadramento legal e cálculo da sanção.
Acompanhamos os pareceres técnicos do órgão, apresentamos documentos complementares e manifestações sobre as provas produzidas.
Diante de decisão desfavorável, recorremos às instâncias superiores do órgão e avaliamos, quando cabível, a via judicial.
Cada caso tem uma história. Por isso, o trabalho segue um método em quatro etapas, com você informado em cada uma delas.
Levantamos todos os processos ligados ao imóvel e a fase de cada um.
Definimos a linha de defesa e as provas técnicas necessárias.
Elaboramos e protocolamos defesas, alegações e recursos.
Monitoramos prazos e decisões em todos os processos.
Para começar, não é preciso ter tudo. Com os documentos abaixo já é possível fazer um diagnóstico inicial:
Envie a notificação pelo WhatsApp. A primeira providência é conferir o prazo.
Sócia-proprietária · OAB/MT 23.253
Advogada com atuação exclusiva no agronegócio há 9 anos. Especialista em Direito do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT) e pós-graduanda em Licenciamento Ambiental pela mesma instituição.
Membro da Comissão do Agronegócio, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Direito Fundiário da OAB/MT, com atuação junto a SEMA, IBAMA, INCRA, INTERMAT, SPU e ICMBio.
A defesa é a manifestação após o auto de infração, antes do julgamento. O recurso é apresentado depois da decisão, para levá-la a uma instância superior.
Isso acontece e pode ser discutido na defesa, especialmente quando há sobreposição de autuações.
É possível consultar os sistemas dos órgãos ou pedir vista do processo. O escritório faz esse levantamento na análise inicial.
Em muitos casos, sim. A prova técnica costuma ser decisiva para discutir área, vegetação e datas.
Sim. A decisão administrativa pode ser questionada no Judiciário, especialmente quando há ilegalidade.
Sim. Há prazos de prescrição, inclusive quando o processo fica paralisado por longo período.
