Acompanhamento jurídico de licenças e autorizações ambientais na SEMA-MT, de pedidos parados a indeferimentos e condicionantes.
Dra. Mariella F. Maccari de Camargo · OAB/MT 23.253
O licenciamento costuma travar justamente quando a atividade precisa avançar. Cenários comuns:
O pedido de licença ou autorização está sem andamento na SEMA-MT.
A licença foi negada e você precisa recorrer ou reapresentar.
A licença saiu com condicionantes difíceis de cumprir.
Você foi notificado por operar sem a licença adequada.
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental autoriza a instalação e a operação de atividades que podem causar impacto ao meio ambiente. No meio rural, ele pode alcançar, por exemplo, a supressão de vegetação, obras de irrigação, barramentos, armazéns, confinamentos e outras atividades, conforme a legislação.
A divisão de competências entre União, estados e municípios está na Lei Complementar nº 140/2011. Em Mato Grosso, a maior parte do licenciamento de atividades rurais é conduzida pela SEMA-MT, que também emite autorizações específicas, como as de exploração e de supressão de vegetação.
Cada licença vem com prazo de validade e condicionantes. Descumprir uma condicionante ou deixar a licença vencer pode gerar autuação, multa e até embargo. Por isso, o acompanhamento jurídico vale para todo o ciclo, não só para o pedido.
Exigências sucessivas, demora na análise e indeferimentos com fundamentação frágil são problemas frequentes. Nesses casos, é possível responder tecnicamente, pedir reconsideração, recorrer administrativamente e, quando há omissão ou ilegalidade, buscar o Judiciário.
Antes do pedido, verificamos qual licença ou autorização a atividade exige e se há impedimentos, como pendências no CAR, embargos ou sobreposições.
Junto com a consultoria ambiental, acompanhamos o processo, respondemos exigências com fundamentação jurídica e atuamos quando há demora excessiva.
Em caso de indeferimento ou de condicionantes inviáveis, avaliamos reconsideração, recurso administrativo ou medida judicial.
Cada caso tem uma história. Por isso, o trabalho segue um método em quatro etapas, com você informado em cada uma delas.
Analisamos a atividade, o processo e a situação ambiental do imóvel.
Definimos com a consultoria técnica o enquadramento e os documentos necessários.
Acompanhamos pedidos, respostas a exigências e recursos na SEMA-MT.
Monitoramos prazos de validade e condicionantes da licença.
Para começar, não é preciso ter tudo. Com os documentos abaixo já é possível fazer um diagnóstico inicial:
Envie os documentos pelo WhatsApp para uma análise inicial. O atendimento é feito de forma remota para produtores de todo o Mato Grosso.
Sócia-proprietária · OAB/MT 23.253
Advogada com atuação exclusiva no agronegócio há 9 anos. Especialista em Direito do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT) e pós-graduanda em Licenciamento Ambiental pela mesma instituição.
Membro da Comissão do Agronegócio, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Direito Fundiário da OAB/MT, com atuação junto a SEMA, IBAMA, INCRA, INTERMAT, SPU e ICMBio.
Depende da atividade, do porte e da legislação aplicável. Supressão de vegetação, irrigação, barramentos e algumas estruturas produtivas costumam exigir licença ou autorização.
Na maior parte dos casos rurais, a SEMA-MT. Algumas atividades podem ser de competência federal ou municipal, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
Sim. É possível pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, e, em casos de ilegalidade, buscar o Judiciário.
A atividade pode ser considerada irregular, com risco de autuação, multa e embargo. A renovação deve ser pedida dentro do prazo.
Sim, quando a condicionante é desproporcional, inviável ou sem base técnica. O pedido de revisão deve ser fundamentado.
Pode atrapalhar. Por isso, é comum resolver o CAR antes ou junto com o pedido de licença.
