Acompanhamento jurídico da análise do CAR na SEMA-MT: pendências, notificações, sobreposições e pedidos de priorização.
Dra. Mariella F. Maccari de Camargo · OAB/MT 23.253
O CAR é a base de quase toda a vida ambiental da fazenda. Problemas comuns:
O cadastro foi enviado há anos e nunca foi analisado.
A SEMA-MT notificou pendências com prazo para resposta.
O CAR se sobrepõe a outro imóvel, terra indígena ou unidade de conservação.
O financiamento depende do CAR analisado ou validado.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório de todos os imóveis rurais, criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Ele reúne as informações ambientais da propriedade: perímetro, APP, Reserva Legal, áreas de uso e remanescentes de vegetação.
Inscrever o imóvel é só o começo. Depois, o cadastro passa pela análise do órgão ambiental — em Mato Grosso, a SEMA-MT, pelo sistema estadual. Na análise, o órgão confere as informações, pode emitir notificações e, ao final, valida o cadastro ou aponta o que precisa ser ajustado.
Um CAR validado dá segurança para a obtenção de crédito, licenças, autorizações e para negociações do imóvel. Já um cadastro com pendências pode travar a regularização ambiental, a adesão ao PRA e até a defesa em processos de embargo e multa.
Uma parcela pequena dos cadastros já passou pela análise completa, e muitos produtores aguardam há anos. Em Mato Grosso, a legislação estadual prevê hipóteses de priorização da análise, por exemplo em casos ligados a autuações e embargos. Conhecer essas regras ajuda a destravar o processo.
Sobreposições com outros imóveis, terras indígenas, unidades de conservação ou áreas públicas estão entre as pendências mais comuns e mais sensíveis. Resolvê-las exige análise técnica do perímetro e, muitas vezes, discussão documental da posse e da propriedade.
Analisamos o CAR, o histórico de análise e as notificações emitidas, identificando o que é exigência técnica e o que é questão jurídica.
Junto com o responsável técnico, preparamos a resposta às notificações e as retificações necessárias, com fundamentação jurídica quando há discordância do entendimento do órgão.
Quando cabível, pedimos a priorização da análise e acompanhamos o processo até a conclusão, evitando que prazos se percam.
A validação do CAR costuma ser o primeiro passo de uma regularização ambiental completa.
Cada caso tem uma história. Por isso, o trabalho segue um método em quatro etapas, com você informado em cada uma delas.
Analisamos o cadastro, as notificações e os documentos do imóvel.
Definimos com o responsável técnico as retificações e os argumentos jurídicos.
Protocolamos respostas, retificações e pedidos de priorização na SEMA-MT.
Monitoramos a análise e os prazos até a validação do cadastro.
Para começar, não é preciso ter tudo. Com os documentos abaixo já é possível fazer um diagnóstico inicial:
As notificações têm prazo. Envie o demonstrativo e a notificação pelo WhatsApp para uma análise inicial.
Sócia-proprietária · OAB/MT 23.253
Advogada com atuação exclusiva no agronegócio há 9 anos. Especialista em Direito do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT) e pós-graduanda em Licenciamento Ambiental pela mesma instituição.
Membro da Comissão do Agronegócio, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Direito Fundiário da OAB/MT, com atuação junto a SEMA, IBAMA, INCRA, INTERMAT, SPU e ICMBio.
Inscrito significa que o cadastro foi enviado. Validado significa que o órgão ambiental analisou e aprovou as informações, ou definiu o que precisa ser ajustado.
A legislação de Mato Grosso prevê hipóteses de priorização da análise. É preciso verificar se o seu caso se enquadra.
O prazo pode se perder, o cadastro pode ficar pendente ou ser cancelado, e isso pode afetar crédito, licenças e a regularização.
É preciso analisar os perímetros e os documentos de cada imóvel. Muitas vezes a solução é técnica; em outras, envolve discussão sobre posse e propriedade.
Não. O técnico cuida do cadastro e dos mapas; o advogado cuida das questões jurídicas e da relação com o órgão. O trabalho é feito em conjunto.
Ajuda bastante, mas o banco também verifica outros requisitos, como a inexistência de embargos e a regularidade documental.
